DA INDEFINIÇÃO À VALORIZAÇÃO: GOVERNANÇA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL EM UMA PARCERIA UNIVERSIDADE–EMPRESA

1. Introdução

A cooperação entre universidades e empresas constitui um mecanismo relevante para o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a transferência de conhecimento ao setor produtivo. No Brasil, a Lei nº 10.973/2004 e o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação ampliaram as possibilidades de interação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e organizações empresariais, atribuindo aos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) responsabilidades relacionadas à proteção das criações, à avaliação de oportunidades de transferência e à negociação das condições de exploração. A efetividade dessas parcerias, contudo, depende de mecanismos de governança capazes de acompanhar a evolução dos projetos, registrar as contribuições dos participantes e compatibilizar os instrumentos jurídicos com as atividades efetivamente realizadas. Essa necessidade torna-se especialmente relevante quando um projeto inicialmente formalizado como prestação de serviço passa a incorporar atividades e resultados característicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Na ausência de revisão contratual e de comunicação tempestiva com o NIT, podem surgir incertezas quanto à inventoria, à titularidade dos ativos, às condições de exploração e à repartição dos benefícios decorrentes da tecnologia. Nesse contexto, a governança da propriedade intelectual não se limita aos procedimentos de proteção ou licenciamento. Ela envolve a definição de responsabilidades, fluxos de informação, instâncias decisórias e mecanismos de negociação que articulem as dimensões técnicas, jurídicas, administrativas e relacionais da colaboração. O NIT atua, assim, como instância de coordenação entre pesquisadores, gestores, órgãos jurídicos e parceiros externos, organizando evidências, reduzindo assimetrias informacionais e apoiando a construção de soluções institucionalmente legítimas e juridicamente sustentáveis. Embora a literatura examine a gestão da propriedade intelectual, a transferência de tecnologia e a atuação dos NITs, ainda são menos frequentes estudos que analisem processos de regularização iniciados após a proteção e o início da exploração comercial de resultados desenvolvidos colaborativamente. Essas situações são particularmente complexas porque exigem conciliar o reconhecimento das contribuições da universidade, a proteção do interesse público, a segurança jurídica da empresa e a preservação da relação entre os parceiros. O caso analisado insere-se nesse contexto. Um projeto inicialmente enquadrado como prestação de serviço passou, durante sua execução, a apresentar características de PD&I colaborativa. Após a conclusão do projeto, verificou-se que a tecnologia havia sido protegida e posteriormente explorada comercialmente sem que a participação institucional da universidade, as contribuições inventivas e as condições de licenciamento estivessem formalmente regularizadas. Posteriormente, os resultados alcançados pela solução e o reconhecimento público da participação universitária evidenciaram a necessidade de reexaminar a trajetória do projeto. A repercussão pública atuou como elemento desencadeador dessa revisão, enquanto a análise dos direitos relacionados ao ativo foi fundamentada nas evidências técnicas, contratuais e administrativas produzidas durante a colaboração. A situação foi compreendida como uma lacuna de governança resultante da incompatibilidade entre o enquadramento inicial do projeto, sua evolução efetiva e a insuficiência dos mecanismos de acompanhamento dos resultados protegíveis. A resposta institucional priorizou a reconstrução documental, a análise técnico-jurídica, o alinhamento interno e a negociação com a empresa, buscando regularizar os direitos envolvidos sem comprometer a continuidade da exploração da tecnologia. Diante disso, o estudo foi orientado pela seguinte questão: Como mecanismos de governança da propriedade intelectual podem contribuir para a regularização dos direitos e das condições de exploração de resultados tecnológicos desenvolvidos em colaboração universidade–empresa ?

O objetivo consiste em analisar o processo institucional adotado para regularizar os direitos relacionados à tecnologia e sistematizar os mecanismos de governança que contribuíram para a solução. A partir das evidências do caso, propõe-se um modelo de referência composto por seis etapas interdependentes: detecção da mudança de natureza do projeto ou do resultado; reconstrução técnico-documental da trajetória da colaboração; atribuição da relação entre contribuição, resultado e ativo de propriedade intelectual; análise integrada de direitos, interesses e riscos; negociação baseada em evidências e alternativas de solução; e formalização e governança futura do ativo tecnológico. A contribuição do trabalho reside em demonstrar como uma atuação estruturada do NIT pode contribuir para transformar uma situação de exposição jurídica e potencial controvérsia em um arranjo capaz de resguardar os interesses da ICT, reduzir os riscos da empresa e conferir maior segurança à exploração do ativo.

2. O papel estratégico dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs)

A Lei nº 10.973/2004 atribuiu aos NITs a responsabilidade institucional pela gestão da política de inovação das ICTs brasileiras. De acordo com a referida Lei, os NITs são responsáveis pela gestão da política institucional de inovação, incluindo proteção das criações, estratégias de transferência de tecnologia, prospecção de mercado, relacionamento com empresas e negociação de acordos (BRASIL, 2004). Entretanto, a evolução do ambiente regulatório demonstra que a atuação dos NITs extrapolou as atividades inicialmente relacionadas ao depósito de pedidos de propriedade intelectual e ao apoio à negociação de contratos, atuando na inovação e empreendedorismo também.

Na prática, os NITs passaram a exercer funções de articulação institucional, de gestão documental, de negociação tecnológica, de apoio à tomada de decisão e de mediação de interesses entre universidade e empresa, consolidando-se como agentes de governança da inovação. Esse novo papel exige competências que envolvem aspectos técnicos, jurídicos, administrativos e negociais, especialmente em projetos colaborativos de pesquisa e desenvolvimento. Essa atuação pode ser compreendida como capacidade organizacional dinâmica, que exige integração e reconfiguração contínua de recursos, rotinas e competências para a transferência tecnológica (FERNANDES; MACHADO; GOMES, 2023).

2.1 Governança e a valorização dos ativos tecnológicos A valorização de ativos tecnológicos compreende ações institucionais, jurídicas, técnicas e negociais destinadas a criar condições para sua proteção, transferência e exploração, não se restringindo à atribuição de valor financeiro. Sua efetividade depende de processos de governança que definam responsabilidades, articulem os participantes e assegurem segurança jurídica e reconhecimento das contribuições, favorecendo a continuidade da inovação e a geração de benefícios econômicos e sociais (WIPO, 2024; NAKAMURA; FEDATO; GASPARINI, 2024).

Embora a literatura discuta gestão de propriedade intelectual e transferência de tecnologia em universidades, uma revisão sistemática recente aponta produção ainda dispersa e a necessidade de aprofundar modelos institucionais que articulem proteção, gestão e os diferentes stakeholders da inovação (NAKAMURA; FEDATO; GASPARINI, 2024). Observa-se, desta maneira, uma lacuna quanto à sistematização de metodologias institucionais voltadas à governança da propriedade intelectual em projetos colaborativos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, especialmente em situações que exigem o aperfeiçoamento da estratégia inicialmente adotada para a gestão dos ativos tecnológicos. Nos projetos colaborativos, os acordos devem disciplinar, entre outros elementos, titularidade, direitos de acesso, repartição de benefícios e exploração dos resultados, evidenciando a relevância de estruturas de governança para a relação universidade-empresa (WIPO, 2024). Essa limitação evidencia a necessidade de modelos capazes de orientar a atuação institucional diante de desafios relacionados à regularização da titularidade, à definição de direitos e obrigações entre parceiros e à construção de soluções consensuais que fortaleçam a segurança jurídica e a exploração econômica dos resultados da pesquisa. Nesse contexto, o presente relato de experiência busca contribuir para o avanço desse campo ao apresentar um modelo de governança da propriedade intelectual fundamentado na experiência prática de um NIT de uma universidade pública brasileira, oferecendo uma abordagem estruturada e passível de replicação em outros ambientes de inovação colaborativa.

3. Metodologia

Este trabalho caracteriza-se como pesquisa qualitativa, aplicada e descritivo-analítica, desenvolvida por meio de estudo de caso único, com procedimentos orientados por Yin (2018). O caso possui caráter instrumental, pois sua análise não se limita à descrição da experiência, mas busca compreender como a governança da propriedade intelectual pode apoiar a regularização de direitos e da exploração comercial de tecnologias desenvolvidas em colaboração universidade–empresa.

A unidade de análise correspondeu ao processo institucional de identificação, negociação e regularização da titularidade, das contribuições inventivas e das condições de licenciamento de um ativo tecnológico. O caso foi selecionado intencionalmente por evidenciar uma lacuna de governança decorrente da divergência entre o enquadramento inicial do projeto e sua evolução para atividades características de PD&I colaborativa, seguida da proteção e exploração comercial da tecnologia sem prévia formalização da participação universitária.

Os dados foram obtidos por meio de pesquisa documental, abrangendo contratos, planos de trabalho, relatórios técnicos, registros administrativos, instrumentos jurídicos, comunicações institucionais e documentos relacionados à proteção e à exploração da tecnologia. Também foram examinadas publicações em veículos de comunicação e páginas eletrônicas para reconstruir a repercussão pública e a trajetória de utilização do ativo. Essas fontes foram empregadas como elementos contextuais, enquanto a análise da titularidade e das contribuições inventivas fundamentou-se prioritariamente nas evidências técnicas, contratuais e administrativas produzidas durante a colaboração.

Os documentos foram organizados cronologicamente e analisados segundo seis categorias: enquadramento jurídico do projeto; contribuições técnicas e inventivas; titularidade e direitos de exploração; riscos para os parceiros; mecanismos de negociação; e resultados da regularização. A triangulação entre diferentes fontes permitiu confrontar informações e reduzir possíveis vieses decorrentes da participação institucional de parte dos autores no processo estudado.

A partir da análise das seis categorias, foram identificadas as ações e mecanismos de decisão que contribuíram para a regularização da situação estudada. Essas ações foram posteriormente sistematizadas em um modelo de referência composto por seis etapas interdependentes. As seis categorias analíticas, portanto, foram utilizadas para estruturar a análise empírica, enquanto as seis etapas representam a síntese do processo de governança identificado no caso. O modelo foi posteriormente confrontado com a literatura sobre governança da propriedade intelectual e transferência de tecnologia, sem pretensão de generalização estatística.

Para preservar informações estratégicas e os interesses das organizações envolvidas, foram omitidos dados que permitissem identificar a empresa, a tecnologia ou as condições econômicas específicas da negociação.

4. Análise do Caso e da Aplicação do Modelo de Governança da Propriedade Intelectual

4.1 Delimitação do caso e preservação da confidencialidade O caso refere-se a um projeto desenvolvido entre uma universidade pública e uma empresa privada brasileira, inicialmente formalizado como prestação de serviço, mas que, ao longo de sua execução, passou a incorporar atividades, contribuições técnicas e resultados característicos de PD&I colaborativa. A participação de pesquisadores e o uso de conhecimentos e infraestrutura universitários demandaram a revisão do enquadramento originalmente adotado para a propriedade intelectual resultante da colaboração.

A análise concentrou-se no processo institucional de reconstrução das contribuições, definição dos direitos sobre o ativo e formalização de sua exploração comercial. Não constitui objetivo deste trabalho descrever a tecnologia ou avaliar o desempenho das organizações envolvidas, mas examinar os mecanismos de governança mobilizados para regularizar a titularidade, reconhecer as contribuições inventivas e estruturar o licenciamento.

Para preservar informações estratégicas, contratuais e comerciais, foram omitidos a identificação da empresa e da tecnologia, o setor de aplicação, os valores negociados e outros elementos que pudessem permitir a reidentificação das partes. Essa anonimização não compromete a análise, uma vez que o foco recai sobre o processo de governança e sobre os aprendizados potencialmente aplicáveis a outras relações universidade–empresa.

4.2 Desafio de governança identificado no caso Após a conclusão do projeto, constatou-se que a tecnologia havia sido protegida e posteriormente explorada comercialmente sem que a participação institucional da universidade, as contribuições inventivas e as condições de licenciamento estivessem formalmente regularizadas. Estabeleceu-se, assim, uma divergência entre a natureza colaborativa do desenvolvimento e os registros jurídicos e administrativos que amparavam a utilização do ativo.

A situação ganhou maior relevância institucional à medida que a tecnologia alcançou resultados expressivos e recebeu visibilidade em veículos de comunicação regionais e nacionais, que reconheceram a participação da universidade e de seus pesquisadores em seu desenvolvimento. Essa repercussão atuou como elemento desencadeador da revisão institucional, embora a análise dos direitos relacionados ao ativo tenha sido fundamentada nas evidências técnicas, contratuais e administrativas produzidas durante o projeto.

A universidade iniciou, então, um processo de reconstrução da trajetória da colaboração, identificação das contribuições dos participantes e avaliação dos instrumentos jurídicos existentes. O exame evidenciou a necessidade de compatibilizar o enquadramento inicialmente atribuído ao projeto com as atividades efetivamente realizadas, bem como de formalizar os direitos da ICT e as condições para a continuidade da exploração comercial.

O desafio não consistia apenas em reivindicar o reconhecimento institucional da universidade. A ausência de regularização também representava riscos para a empresa, especialmente quanto à extensão de seus direitos, à legitimidade da exploração econômica e ao cumprimento das disposições aplicáveis às parcerias de PD&I no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. A solução deveria, portanto, proteger o interesse público, reconhecer os pesquisadores envolvidos e, simultaneamente, conferir maior segurança jurídica à atividade empresarial.

Nesse contexto, o NIT atuou como instância de articulação entre pesquisadores, gestores universitários, setores jurídicos e representantes da empresa. A estratégia adotada priorizou a organização das evidências, o alinhamento institucional e a negociação baseada no reconhecimento das contribuições documentadas, evitando uma abordagem exclusivamente adversarial. Esse processo evidenciou uma situação inicialmente marcada por indefinição de direitos e potencial controvérsia em uma solução consensual, orientada à regularização da titularidade, ao reconhecimento das contribuições inventivas e à formalização do licenciamento, preservando a relação entre os parceiros e a continuidade da exploração da tecnologia.

4.3 Análise do caso à luz do Modelo de Governança da Propriedade Intelectual A análise do caso do processo sistematizou um modelo de referência para a regularização e a valorização da propriedade intelectual em projetos colaborativos. O modelo foi construído a partir das ações efetivamente mobilizadas para converter uma situação de indefinição de direitos e exploração comercial não formalizada em um arranjo consensual de titularidade e licenciamento.

Diferentemente de abordagens restritas à proteção formal do ativo, o modelo compreende a governança como um processo articulado que integra evidências técnicas e documentais, análise jurídica, alinhamento entre as instâncias institucionais, negociação com o parceiro e formalização dos direitos e das condições de exploração. O corpus analisado compreendeu registros produzidos ao longo de 827 dias, entre 23 de maio de 2024 e 28 de agosto de 2026, totalizando 122 registros de interação diretamente relacionados ao processo de regularização, sendo 117 comunicações por e-mail e 5 reuniões. Do conjunto de comunicações, 91 e-mails envolveram a empresa parceira e 26 envolveram os pesquisadores/inventores. Também foram identificados, no processo, 1 contrato de prestação de serviços, 1 aditivo contratual, 2 propostas de atividades, 1 instrumento de contribuição ao invento e 1 contrato de licenciamento, além dos demais registros técnicos, administrativos e jurídicos que subsidiaram a reconstrução do caso.

A análise desses registros estabeleceu uma cadeia de evidências composta por quatro elementos: 1) evidência identificada → 2) análise realizada → 3) decisão ou encaminhamento → 4) resultado produzido. Essa estrutura foi adotada para reduzir a dependência de interpretações retrospectivas e tornar explícita a relação entre os documentos analisados e as conclusões apresentadas.

A partir dessa análise, o modelo foi aprimorado para representar não apenas um fluxo administrativo de regularização, mas uma sequência de decisões de governança aplicável a situações nas quais a natureza da colaboração se modifica ao longo do projeto ou nas quais resultados potencialmente protegíveis são identificados após a execução das atividades. O modelo passou, assim, a compreender seis etapas interdependentes: 1) detecção da mudança de natureza do projeto ou do resultado; 2) reconstrução técnico-documental da trajetória da colaboração; 3) atribuição da relação entre contribuição, resultado e ativo de propriedade intelectual; 4) análise integrada de direitos, interesses e riscos dos atores envolvidos; 5) negociação baseada em evidências e alternativas de solução; e 6) formalização e governança futura do ativo tecnológico.

A principal contribuição do modelo não está na criação de procedimentos isolados de proteção ou transferência de tecnologia, já contemplados na literatura e nas práticas de Núcleos de Inovação Tecnológica, mas na integração desses procedimentos em uma sequência de governança retrospectiva, acionada por um gatilho de revisão e orientada pela reconstrução das contribuições, pela análise dos riscos e pela formação de uma cadeia explícita de evidências para a tomada de decisão.

As etapas não constituem uma sequência rígida ou universal. Podem ocorrer de forma iterativa, com retorno a etapas anteriores sempre que novas evidências sejam identificadas, especialmente em projetos colaborativos nos quais o escopo originalmente contratado não corresponda integralmente às atividades efetivamente desenvolvidas.

4.3.1 Etapa 1 – Detecção da mudança de natureza do projeto ou do resultado A primeira etapa corresponde à identificação de situações que justifiquem uma revisão da governança originalmente estabelecida. No caso analisado, o projeto havia sido inicialmente enquadrado como prestação de serviço, mas a reconstrução posterior das atividades e dos resultados indicou a presença de elementos característicos de desenvolvimento colaborativo de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O gatilho para a revisão não foi a existência de uma única evidência isolada, mas a convergência de diferentes elementos documentais e factuais observados ao longo da trajetória do projeto. Entre eles estavam a evolução das atividades inicialmente previstas, a participação técnica dos pesquisadores, a geração de resultado tecnológico, a proteção do ativo e sua posterior exploração comercial sem instrumento formal de transferência de tecnologia.

Essa etapa é relevante porque estabelece uma diferença entre o enquadramento originalmente atribuído ao projeto e a situação efetivamente verificada durante sua execução e após a geração do resultado. A identificação dessa divergência constitui o ponto de partida para a atuação do NIT.

No caso estudado, a necessidade de revisão foi identificada a partir da análise institucional realizada em 2024 e deu origem a um processo de regularização que se estendeu por 827 dias, até 28 de agosto de 2026.

4.3.2 Etapa 2 – Reconstrução técnico-documental da trajetória da colaboração Após a identificação da necessidade de revisão, foi realizada a reconstrução da trajetória do projeto, buscando organizar cronologicamente as evidências relacionadas às atividades desenvolvidas, aos participantes, às contribuições técnicas e aos instrumentos jurídicos existentes.

O corpus de interação diretamente relacionado ao processo de regularização compreendeu 117 e-mails e 5 reuniões, totalizando 122 registros de interação. Desses, 91 e-mails corresponderam à interlocução com a empresa parceira e 26 à interlocução com os pesquisadores/inventores. Foram ainda analisados os instrumentos formais disponíveis, incluindo 1 contrato de prestação de serviços, 1 aditivo, 2 propostas de atividades, 1 instrumento de contribuição ao invento e 1 contrato de licença, além de relatórios técnicos, registros administrativos, documentos jurídicos e demais evidências pertinentes.

A organização desses documentos permitiu comparar três momentos distintos da trajetória: o que havia sido inicialmente contratado, o que efetivamente foi realizado e quais resultados foram posteriormente protegidos ou explorados. Essa comparação foi fundamental para identificar divergências entre o escopo formal e a evolução efetiva da colaboração.

O procedimento também permitiu reduzir a dependência de memórias individuais dos participantes. As conclusões sobre contribuições, direitos e responsabilidades foram fundamentadas prioritariamente nos registros produzidos durante a colaboração e nos instrumentos institucionais correspondentes.

A reconstrução documental constituiu, portanto, a base factual para as etapas posteriores, permitindo transformar registros dispersos em uma base integrada de evidências para tomada de decisão.

4.3.3 Etapa 3 – Atribuição da relação entre contribuição, resultado e ativo de propriedade intelectual A terceira etapa consistiu em relacionar as contribuições efetivamente realizadas pelos diferentes participantes aos resultados tecnológicos decorrentes da colaboração e, posteriormente, aos ativos de propriedade intelectual correspondentes.

Essa etapa foi necessária porque a simples participação em um projeto não permite, por si só, concluir sobre contribuição inventiva ou titularidade. Foi necessário analisar a natureza das atividades realizadas, sua relação com o resultado tecnológico e os documentos que demonstravam a participação de cada ator.

A análise técnica foi realizada em conjunto com a análise contratual e institucional, buscando responder a três questões sucessivas: quem realizou determinada contribuição; qual resultado tecnológico decorreu dessa contribuição; e qual relação jurídica poderia ser estabelecida entre essa contribuição e o ativo protegido ou explorado.

Esse procedimento permitiu reconhecer as contribuições dos pesquisadores da universidade e subsidiou a definição dos instrumentos necessários à regularização. A análise das contribuições não foi baseada na repercussão comercial ou na visibilidade pública da tecnologia, mas nas evidências técnicas, administrativas e jurídicas disponíveis.

O caso evidencia, assim, a importância de estruturar uma relação verificável entre contribuição–resultado–ativo, capaz de estabelecer uma ligação verificável entre a atuação dos participantes e os direitos associados ao resultado tecnológico.

4.3.4 Etapa 4 – Análise integrada de direitos, interesses e riscos Com a reconstrução das contribuições e dos resultados, foi realizada a análise dos direitos, interesses e riscos associados aos diferentes atores envolvidos.

Foram considerados, de forma integrada, os interesses institucionais da universidade, os direitos e responsabilidades dos pesquisadores, a segurança jurídica da empresa e as condições necessárias para a continuidade da exploração da tecnologia.

A análise identificou como principais riscos a indefinição da titularidade, o reconhecimento incompleto das contribuições inventivas, a ausência de definição formal quanto à extensão dos direitos de exploração da empresa, a dificuldade de formalização da transferência de tecnologia e o potencial comprometimento da relação entre os parceiros. Esses riscos já haviam sido identificados no processo analisado e constituíram objeto específico das ações de governança.

A análise também considerou a assimetria de informações existente entre os atores. Enquanto a empresa possuía informações relacionadas à exploração comercial do resultado, a universidade precisava reconstruir a trajetória técnica e contratual para estabelecer a extensão de sua participação. O mapeamento documental e a análise integrada das evidências contribuíram para reduzir essa assimetria.

O diferencial dessa etapa consiste em deslocar a análise de propriedade intelectual de uma perspectiva exclusivamente patrimonial para uma abordagem de governança de interesses e riscos, na qual a solução juridicamente adequada deve também considerar a continuidade da exploração tecnológica, a segurança do parceiro e a preservação da relação colaborativa.

4.3.5 Etapa 5 – Negociação baseada em evidências e alternativas de solução A quinta etapa correspondeu à utilização das evidências reconstruídas nas etapas anteriores como fundamento para o diálogo e a negociação entre os atores.

A interlocução envolveu, de um lado, o alinhamento interno entre pesquisadores, gestores, NIT e setores jurídicos e, de outro, a comunicação com a empresa parceira. Ao longo do processo foram registrados 91 e-mails com a empresa e 26 com os pesquisadores/inventores, além de 5 reuniões, distribuídas entre esses grupos.

A negociação não partiu exclusivamente da reivindicação de direitos institucionais. A estratégia adotada consistiu em apresentar aos diferentes atores os elementos documentais que fundamentavam a revisão do enquadramento, as contribuições identificadas e os riscos associados à manutenção da situação existente.

Essa abordagem reposicionou a regularização como uma solução de interesse compartilhado. Para a universidade, a solução deveria reconhecer sua participação e resguardar os direitos institucionais; para a empresa, deveria conferir segurança jurídica para a continuidade da exploração da tecnologia.

O processo de negociação resultou na construção de uma solução consensual, posteriormente traduzida nos instrumentos jurídicos pertinentes. A análise do caso indica, portanto, que a utilização sistemática das evidências como base de negociação contribuiu para substituir uma possível controvérsia por uma estratégia orientada à solução.

É importante destacar que, por se tratar de estudo de caso único e sem desenho contrafactual, não se afirma que a atuação do NIT tenha sido a única causa dos resultados observados. O que os registros permitem demonstrar é a associação entre a sequência de ações de governança, as decisões tomadas e os resultados de regularização alcançados.

4.3.6 Etapa 6 – Formalização e governança futura do ativo tecnológico A sexta etapa consistiu na formalização jurídica das decisões construídas ao longo do processo e na criação de condições para a gestão futura do ativo.

No caso analisado, a regularização foi concretizada por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes, incluindo o Termo de Cessão e Procuração, o reconhecimento formal das contribuições inventivas e a celebração de contrato de licença exclusiva, permanecendo sob sigilo as condições econômicas negociadas.

A formalização permitiu conferir respaldo jurídico à continuidade da exploração comercial, reconhecer a participação dos pesquisadores e estabelecer as responsabilidades e os direitos das partes. O resultado não deve ser compreendido apenas como encerramento de uma pendência documental, mas como transição para uma nova condição de governança do ativo.

A partir dessa etapa, a gestão da propriedade intelectual passa a exigir acompanhamento do cumprimento das condições pactuadas, monitoramento da exploração, gestão dos direitos reconhecidos e revisão dos instrumentos caso ocorram novas alterações no projeto, na tecnologia ou no modelo de exploração.

Dessa forma, o modelo não termina na assinatura do instrumento jurídico. A formalização constitui o início de uma fase de governança futura, na qual os direitos regularizados devem ser acompanhados ao longo do ciclo de vida do ativo tecnológico.

De forma sintética, a aplicação das etapas de governança produziu mudanças nas dimensões jurídicas, institucionais e relacionais do caso. O Quadro 1 apresenta a situação inicialmente identificada, as principais ações adotadas e os resultados alcançados após a regularização.

Quadro 1 – Cadeia de evidências utilizada na análise do caso Dimensão analítica Pergunta operacional Evidências analisadas Ação de governança Resultado Enquadramento jurídico O enquadramento inicial correspondia à natureza efetiva da colaboração?

Contratos, aditivo, propostas, registros administrativos e técnicos Reconstrução da evolução do projeto Identificação da necessidade de revisão do enquadramento Contribuições técnicas e inventivas Quais participantes contribuíram para o resultado tecnológico?

Relatórios, registros técnicos, comunicações e documentos institucionais Análise das contribuições Reconhecimento das contribuições inventivas Titularidade e exploração Quais direitos estavam formalizados e quais necessitavam de regularização?

Instrumentos contratuais, documentos de PI e registros administrativos Análise técnico-jurídica Regularização dos direitos e definição das condições de exploração Riscos Quais riscos decorriam da situação não formalizada?

Contratos, registros institucionais e análise jurídica Análise dos riscos e esclarecimento às partes Redução da incerteza jurídica e institucional Negociação Como os interesses dos diferentes atores poderiam ser compatibilizados?

117 e-mails e 5 reuniões, além dos documentos do processo Alinhamento interno e negociação com a empresa Construção de solução consensual Regularização Quais resultados foram formalmente alcançados?

Instrumentos jurídicos finais Formalização dos acordos Reconhecimento institucional e contrato de licença

4.4 Riscos identificados e estratégias de mitigação A análise integrada das seis dimensões do caso permitiu identificar riscos distribuídos entre as dimensões jurídica, técnica, institucional, negocial e relacional. Esses riscos não foram tratados de forma isolada, mas relacionados às evidências que os caracterizavam, às ações de governança adotadas e aos resultados produzidos.

Entre os principais riscos identificados estavam a indefinição da titularidade, o reconhecimento incompleto das contribuições inventivas, a incerteza quanto à extensão dos direitos de exploração da empresa, a dificuldade de formalização da transferência de tecnologia e o potencial comprometimento da relação entre os parceiros. A dispersão dos registros técnicos e administrativos constituía, adicionalmente, um risco metodológico e decisório, pois dificultava a reconstrução da trajetória do desenvolvimento e poderia gerar interpretações divergentes sobre as contribuições realizadas.

Esse risco foi mitigado pelo mapeamento cronológico e pela triangulação de contratos, planos de trabalho, relatórios, comunicações institucionais e demais evidências produzidas durante o projeto. A análise técnico-jurídica integrada permitiu relacionar as atividades efetivamente executadas aos direitos decorrentes da criação e estabelecer parâmetros para a regularização.

No plano institucional e negocial, a manutenção da situação existente poderia expor tanto a universidade quanto a empresa a questionamentos jurídicos, administrativos e reputacionais. A atuação do NIT contribuiu para reduzir esses riscos ao esclarecer as implicações da exploração não formalizada à luz dos instrumentos contratuais e do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, além de conduzir o alinhamento interno e a interlocução com o parceiro com base em evidências. A abordagem negociada contribuiu para evitar o agravamento da controvérsia e favoreceu a construção de uma solução que reconhecesse os direitos da universidade sem interromper a utilização comercial da tecnologia.

Por fim, a formalização da titularidade, das contribuições inventivas e do contrato de licença reduziu as incertezas relativas à continuidade da exploração, às responsabilidades das partes e à gestão futura do ativo. O caso demonstra que a mitigação de riscos em propriedade intelectual depende da articulação entre documentação, análise multidisciplinar, comunicação institucional e formalização jurídica. Como aprendizado preventivo, destaca-se a necessidade de acompanhar a evolução dos projetos colaborativos, revisar tempestivamente seu enquadramento jurídico e comunicar ao NIT a geração de resultados potencialmente protegíveis antes de sua proteção ou exploração econômica.

5. Discussão

O caso analisado evidencia que problemas de propriedade intelectual em projetos colaborativos podem decorrer não apenas de decisões pontuais, mas de uma defasagem entre a evolução efetiva da colaboração e os mecanismos institucionais utilizados para governá-la . No caso estudado, o enquadramento inicial como prestação de serviço deixou de representar adequadamente a evolução das atividades e dos resultados, sem que os instrumentos jurídicos fossem tempestivamente atualizados. A proteção e a exploração comercial do resultado antes da formalização da participação institucional ampliaram as incertezas relativas à titularidade, às contribuições inventivas e aos direitos de utilização da tecnologia.

A análise documental permitiu demonstrar que a regularização não decorreu de uma única ação, mas de uma sequência articulada de mecanismos de governança. A reconstrução documental estabeleceu a base factual; a análise contribuição–resultado–ativo permitiu relacionar a participação dos atores ao resultado tecnológico; a análise de direitos, interesses e riscos orientou a estratégia institucional; a negociação utilizou as evidências como fundamento para a construção de alternativas; e a formalização jurídica consolidou a solução alcançada.

Essa sequência permite compreender a governança da propriedade intelectual como um processo de tomada de decisão baseado em evidências , e não apenas como um conjunto de procedimentos administrativos destinados à proteção de ativos. O papel do NIT, nesse contexto, ultrapassa a execução de procedimentos de propriedade intelectual e envolve a integração de competências técnicas, jurídicas, administrativas e negociais.

5.1 Contribuição do modelo para a gestão da propriedade intelectual O modelo proposto possui como principal contribuição a integração de mecanismos que, isoladamente, já fazem parte das práticas de gestão de propriedade intelectual e transferência de tecnologia. Mapeamento documental, análise jurídica, identificação de inventores, negociação e formalização são procedimentos conhecidos. A contribuição específica derivada deste caso está na sua articulação em uma sequência retrospectiva de governança , acionada quando se identifica divergência entre o enquadramento original e a situação efetivamente desenvolvida.

Três elementos distinguem essa sistematização.

O primeiro é o gatilho de revisão , associado à identificação de alteração relevante na natureza da colaboração, na geração de resultados ou na forma de exploração. O segundo é a utilização explícita da relação contribuição–resultado–ativo , evitando que a definição de direitos seja realizada apenas a partir do instrumento contratual inicial. O terceiro é a construção de uma cadeia de evidências , na qual cada decisão relevante é vinculada aos documentos, análises e interações que a fundamentaram.

Esses elementos tornam o modelo potencialmente útil para situações nas quais a propriedade intelectual precisa ser regularizada de forma retrospectiva, especialmente quando a tecnologia já alcançou estágio avançado de desenvolvimento, proteção ou exploração.

5.2 Governança como mecanismo de redução de riscos Os resultados também indicam que a governança da propriedade intelectual pode atuar como mecanismo de redução de riscos para todos os participantes da colaboração.

Para a universidade, a governança permite identificar e resguardar direitos institucionais, reconhecer adequadamente as contribuições dos pesquisadores e estabelecer condições formais para a transferência ou exploração dos resultados. Para a empresa, a definição dos direitos reduz incertezas relacionadas à legitimidade e à extensão da exploração comercial.

No caso analisado, a abordagem baseada em evidências permitiu deslocar a discussão de uma possível controvérsia sobre direitos para uma negociação orientada à construção de solução. Essa dimensão é particularmente relevante porque a regularização de propriedade intelectual em parcerias universidade–empresa não envolve somente interesses patrimoniais, mas também continuidade da inovação, segurança jurídica, reconhecimento dos participantes e preservação da relação institucional.

5.3 Governança e geração de valor tecnológico O caso reforça ainda que a valorização de um ativo tecnológico não se limita à determinação de seu valor econômico. A existência de direitos claramente definidos e de instrumentos jurídicos adequados constitui condição para que o ativo possa ser legitimamente transferido, explorado e acompanhado ao longo de seu ciclo de vida.

Nesse sentido, a governança produz valor ao criar condições para a utilização segura do conhecimento desenvolvido. A regularização observada no caso permitiu, simultaneamente, reconhecer a participação da universidade, estabelecer condições formais de licenciamento e conferir maior previsibilidade à continuidade da exploração pela empresa. Essa dupla dimensão de valor — institucional e empresarial — já é identificada no caso e é coerente com a literatura que relaciona gestão de propriedade intelectual, transferência de tecnologia e articulação entre os atores da inovação.

5.4 Implicações para a prática dos Núcleos de Inovação Tecnológica O caso permite derivar alguns aprendizados práticos para a atuação dos NITs.

Primeiro, a análise de propriedade intelectual deve acompanhar a evolução dos projetos colaborativos, e não ocorrer exclusivamente no momento da proteção do resultado. Mudanças no escopo, na participação dos parceiros ou no estágio de desenvolvimento podem constituir sinais para revisão do enquadramento jurídico e dos instrumentos existentes.

Segundo, a documentação deve ser tratada como infraestrutura de governança. A manutenção de registros organizados sobre atividades, contribuições, decisões e resultados facilita a reconstrução posterior da trajetória e reduz conflitos interpretativos.

Terceiro, a análise de inventividade e titularidade deve estar vinculada à reconstrução técnica do desenvolvimento. A definição dos direitos exige compreender a relação entre contribuição, resultado e ativo, especialmente em projetos desenvolvidos de forma colaborativa.

Quarto, a negociação tende a ser mais efetiva quando fundamentada em evidências e quando os riscos são apresentados de forma equilibrada aos diferentes atores. A experiência analisada demonstra que a segurança jurídica pode constituir interesse comum da universidade e da empresa.

Por fim, a governança não deve terminar com a formalização jurídica. O acompanhamento posterior do contrato, da exploração do ativo e das obrigações assumidas constitui etapa necessária para preservar os resultados alcançados e permitir novas decisões ao longo do ciclo de vida da tecnologia.

6. Considerações finais

Este estudo analisou como mecanismos de governança da propriedade intelectual podem contribuir para a regularização e valorização de resultados tecnológicos desenvolvidos em colaboração entre universidade e empresa. A partir de um estudo de caso único e de análise documental retrospectiva, foi possível reconstruir um processo de 827 dias , no qual 122 registros de interação , além dos instrumentos contratuais, técnicos, administrativos e jurídicos disponíveis, foram utilizados para identificar a evolução da colaboração, as contribuições dos participantes, os riscos envolvidos e as alternativas de regularização.

A análise permitiu sistematizar um modelo de governança estruturado em seis etapas interdependentes: (1) detecção da mudança de natureza do projeto ou do resultado; (2) reconstrução técnico-documental; (3) atribuição da relação contribuição–resultado–ativo; (4) análise integrada de direitos, interesses e riscos; (5) negociação baseada em evidências; e (6) formalização e governança futura .

A principal contribuição do modelo está na integração desses mecanismos em uma sequência de governança retrospectiva, particularmente aplicável a situações nas quais a natureza da colaboração se modifica durante sua execução ou nas quais resultados potencialmente protegíveis são identificados após a formalização inicial do projeto. O modelo incorpora ainda três elementos considerados centrais para sua aplicação: um gatilho explícito de revisão, uma relação entre contribuição, resultado e ativo e uma cadeia de evidências que conecta documentos, análises, decisões e resultados.

Os resultados do caso indicam uma associação entre essa sequência de governança e a regularização dos direitos, o reconhecimento das contribuições inventivas e a formalização das condições de transferência e exploração da tecnologia. Entretanto, por se tratar de estudo de caso único e sem desenho contrafactual, os resultados não permitem atribuir causalidade exclusiva à atuação do NIT. A principal evidência produzida pelo estudo está na reconstrução documentada do processo decisório e na identificação dos mecanismos pelos quais a governança contribuiu para reduzir incertezas e viabilizar uma solução negociada.

Do ponto de vista prático, o caso reforça a importância de mecanismos preventivos de acompanhamento dos projetos colaborativos, revisão tempestiva dos instrumentos quando houver alteração de escopo, registro sistemático das contribuições técnicas e comunicação ao NIT da geração de resultados potencialmente protegíveis. Também evidencia que a atuação do NIT pode assumir caráter estratégico ao integrar competências técnicas, jurídicas, administrativas e negociais para transformar informações dispersas em fundamentos para decisões institucionais.

Como limitação, destaca-se a utilização de um único caso, analisado retrospectivamente e com anonimização de informações estratégicas e econômicas. Estudos futuros poderão aplicar o modelo a múltiplos casos, comparar diferentes tipos de colaboração universidade–empresa e avaliar sua capacidade de apoiar a prevenção de conflitos e a valorização de ativos tecnológicos em diferentes contextos institucionais.

Mais do que proteger direitos, a governança da propriedade intelectual deve criar condições para que o conhecimento gerado em ambientes colaborativos seja transformado em valor para a sociedade. Nesse processo, os Núcleos de Inovação Tecnológica consolidam-se como agentes estratégicos capazes de conectar ciência, segurança jurídica, cooperação e inovação .

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